Rigor técnico no processo, atenção pessoal em cada etapa.

Na execução de título extrajudicial, como um contrato, uma nota promissória ou um cheque, o devedor é citado para pagar em 3 dias. Se não pagar, o oficial de justiça pode penhorar bens, e o juiz pode determinar o bloqueio de valores em contas bancárias.

O prazo para se defender

A defesa se faz por embargos à execução, em 15 dias úteis contados, em regra, da juntada aos autos do comprovante de citação. Nos embargos é possível discutir, por exemplo, excesso de cobrança, juros abusivos, pagamento já feito ou vícios do título.

O que não pode ser penhorado

• Salários e aposentadorias, ressalvadas as dívidas de pensão alimentícia e situações excepcionais admitidas pelos tribunais.
• Valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.
• O imóvel residencial da família, protegido como bem de família, salvo exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel.

Também é possível propor o parcelamento do débito, reconhecendo a dívida e depositando 30% do valor, com o restante em até seis parcelas mensais corrigidas.

Quanto antes os documentos forem analisados, mais alternativas existem. Perdido o prazo, muitas questões já não podem ser levantadas.

Base legal: arts. 829, 833, 915 e 916 do Código de Processo Civil; Lei 8.009/1990.

O valor da pensão leva em conta as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Não existe percentual fixo na lei, e o valor pode ser revisto quando a situação de qualquer das partes muda.

Até quando a pensão é devida

Completar 18 anos não encerra a pensão de forma automática. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cancelamento depende de decisão judicial, com oportunidade para o filho se manifestar. Os tribunais costumam manter a pensão enquanto o filho cursa ensino superior ou técnico, em geral até os 24 anos, conforme a necessidade comprovada.

Quando a pensão atrasa

Há dois caminhos de cobrança. Pelo rito da prisão, cobram-se as três prestações anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo, e o devedor que não pagar nem justificar pode ter a prisão civil decretada por 1 a 3 meses. Pelo rito da penhora, cobram-se as parcelas mais antigas, com bloqueio de contas, penhora de bens e até desconto em folha.

A escolha do caminho depende do tempo de atraso e da situação do devedor, e os dois podem ser combinados no mesmo caso.

Base legal: art. 1.694 do Código Civil; arts. 528 a 533 do Código de Processo Civil; Súmulas 309 e 358 do STJ.

A taxa de condomínio é uma obrigação ligada ao imóvel. Por isso, quem adquire uma unidade com débitos responde por eles, e o próprio imóvel pode ser penhorado para quitá-los, mesmo quando é a residência da família.

O que o condomínio pode fazer

• Cobrar multa de até 2% sobre o valor em atraso, além de juros e correção.
• Ajuizar diretamente a execução, porque as cotas aprovadas em assembleia são título executivo.
• Impedir o condômino em atraso de votar nas assembleias.

O que o condomínio não pode fazer

• Expor o nome do devedor em elevadores, murais ou grupos de mensagens.
• Proibir o uso de áreas comuns, como piscina e salão de festas. O STJ já decidiu que essa restrição é ilegal.
• Cortar água, gás ou outros serviços essenciais da unidade.

Para o condomínio, a cobrança rápida evita que a dívida se acumule. Para o condômino, um acordo antes da execução costuma reduzir custos e preservar o imóvel.

Base legal: arts. 1.335, III, 1.336, § 1º, e 1.345 do Código Civil; art. 784, X, do Código de Processo Civil; art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990.

Usucapião é a forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição. É o caminho comum para quem comprou o imóvel por contrato de gaveta, pagou e mora há anos, mas nunca conseguiu a escritura.

Os principais prazos

• 15 anos na usucapião extraordinária, sem exigência de título. O prazo cai para 10 anos se o possuidor mora no imóvel ou nele realizou obras produtivas.
• 10 anos na usucapião ordinária, com justo título e boa-fé. O contrato de promessa de compra e venda vale como justo título.
• 5 anos na usucapião especial urbana, para imóvel de até 250 m² usado como moradia, por quem não tem outro imóvel.
• 2 anos na usucapião familiar, quando um dos cônjuges ou companheiros abandona o lar e o outro permanece no imóvel.

Judicial ou em cartório

Quando a documentação está organizada e não há oposição, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, em geral com mais rapidez. A presença de advogado é obrigatória também nessa via, e a planta e o memorial descritivo precisam estar corretos para evitar exigências.

Base legal: arts. 1.238 a 1.242 e 1.240-A do Código Civil; art. 216-A da Lei 6.015/1973.

Quando o casal está de acordo sobre o divórcio e a partilha, a separação pode ser formalizada em qualquer Cartório de Notas, por escritura pública, sem processo judicial. O mesmo vale para a dissolução de união estável.

Requisitos

• Consenso entre os dois sobre o divórcio, a partilha de bens e eventual pensão entre o casal.
• Assistência de advogado, que pode ser comum aos dois.
• Havendo filhos menores ou incapazes, guarda, convivência e pensão devem estar previamente resolvidas na Justiça.

Em casos sem bens a partilhar e com a documentação em ordem, a escritura pode ser lavrada em poucos dias. Quando não há acordo, o divórcio é pedido judicialmente, e o juiz pode decretá-lo logo no início do processo, deixando as demais questões para depois.

Base legal: art. 733 do Código de Processo Civil; Resolução 35/2007 do CNJ, com as alterações da Resolução 571/2024.